O Sindicato dos Urbanitários da Paraíba - Stiupb, informa que, em decisão publicada na edição Nº 2219 do Diário Oficial Eletrônico, com data de publicação em 10/06/2019, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba suspendeu, temporariamente, o processo licitatório que estava em andamento por parte da Prefeitura Municipal de Santa Rita, que objetivava explorar os serviços ora executados pela Cagepa no fornecimento de água e de saneamento.

Na Decisão, assinada pelo  Conselheiro Arthur Paredes Cunha Lima (Relator), o TCE vislumbra a presença de diversas inconformidades e pendências apuradas pela diligente Auditoria daquela Corte de Contas, que podem macular o procedimento licitatório vinculado ao edital ora em exame;

Para o TCE, a continuidade do procedimento deflagrado pelo edital, nos moldes em que se encontra, poderá trazer prejuízos ao erário municipal.

O Stiupb, por intermédio do presidente Wilton Maia Velez, há vários meses acompanha esse processo de perto, tendo tido encontros em Santa Rita com vários vereadores contrários à intenção da Prefeitura em querer gerenciar os serviços da Cagepa naquele município.

BRIGA JUDICIAL - Em março passado, a Justiça já havia suspendido o decreto da Prefeitura Municipal de Santa Rita – terceira maior cidade da Paraíba – que determinava a interrupção do contrato com a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), para serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na cidade.

O pedido impetrado pela Cagepa na Justiça foi acatado, liminarmente, pela juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública, Isabelle de Freitas Batista Araújo.

A Cagepa declarou que foram investidos mais de R$ 29 milhões na área, até o ano de 2017, além de que a “área urbana do município cresceu de forma irregular” – em desacordo com leis e com normas de saneamento. O município de Santa Rita ainda tem uma dívida de R$ 18,9 milhões com a empresa.

Veja a decisão na íntegra:

processo_01774_19_certidao_extrato_de_decisao.pdf