Notícias

06.05.2021
STIUPB - NOTA DE ESCLARECIMENTO — FGTS

Em razão da veiculação de notícias acerca de novo julgamento da questão de atualização monetária das contas de FGTS, pelo Supremo Tribunal Federal, vem o STIUPB — Sindicato dos Urbanitários da Paraíba, prestar os seguintes esclarecimentos:

1— O julgamento que ocorrerá, no próximo dia 13 de Maio, refere-se à Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090 proposta pelo Solidariedade, que discute a legalidade da incidência da Taxa Referencial (TR) sobre os saldos do FGTS para proceder com a correção monetária.

2 — Em que pese não seja possível prever o resultado deste julgamento, é de se destacar que o tema já foi debatido pelos Tribunais Superiores (STF e STJ) no passado, decidindo pela legalidade da TR como índice de atualização das contas do FGTS, ao argumento de que a remuneração das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço tem disciplina própria, ditada por lei, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir o indexador eleito pelo legislador. Em outros termos, o caráter institucional do FGTS não gera o direito, aos fundistas, de eleger O Índice de correção monetária que entendem ser mais vantajoso.

3 — Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da TR, determinando-se sua substituição por outro índice de atualização monetária, poderemos ter as seguintes situações, em caso de modulação:

a) A prescrição quinquenal foi determinada em ação envolvendo apenas depósito fundiário (Tema 608 do STF), em relação ao artigo 7º, XXIX (trata da prescrição quinquenal do processo trabalhista e prazo decadencial de 2 anos para ingresso);

b) Se for mantida como quinquenal, não adianta ingressar agora, já que haveria prescrevido em dez/2019 (marco pós definição que ela é quinquenal);

c) Se a prescrição for reconhecida com trintenal, retroage a 1991, e, como a ação se trata de 1999 a 2013, não há prejuízo;

d) Ainda que haja modulação dela ser trintenal, dá para ingressar com as ações antes do trânsito em julgado e discutir.

Feitos estes breves esclarecimentos, conclui o STIUPB — Sindicato dos Urbanitários da Paraíba pela inviabilidade de ingresso de ações neste momento que envolvam o tema em debate, aguardando o posicionamento do STF.

Campina Grande – PB, 05 de maio de 2021.

 

Outras notícias