O Sindicato dos Urbanitários da Paraíba (Stiupb), continua na luta em defesa do saneamento público e eficiente. Nesta semana (dia 10 último), tivemos por parte da Assembleia Legislativa da Paraíba, a aprovação do Requerimento 16.311/2021, que solicita que seja encaminhado ao Supremo Tribunal Federal – STF, manifestação da ALPB requerendo o julgamento, em caráter de Urgência, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de nºs. 6492, 6536, 6583, nas quais se discutem a Declaração da Inconstitucionalidade da Lei Federal nº 14.026/2021 que atualiza o Marco Legal do Saneamento básico. O documento é de autoria do deputado Jeová Campos.

O julgamento, em caráter de Urgência, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, não tem prazo para acontecer e o relator, neste caso, é o Ministro Luiz Fux.

O Stiupb também compreende que a nova Lei provocará impactos muito grandes, já que esse novo marco extingui contratos de programas (destituindo o chamado subsídio cruzado) e não considera mais a água como direito universal e fundamental.

O presidente do Stiupb, Wilton Maia Velez, disse que o novo marco abre caminho para a privatização do negócio do saneamento igualando-o, em termos de rentabilidade, ao setor de telefonia, energia e outros”, explicou ela, lembrando que a Lei altera profundamente as competências da Agência Nacional de Água, que agora passa a ser Agência Nacional de Água e Saneamento universalizando os serviços e impondo aos estados um formato de regionalização, seja por iniciativa própria ou por imposição da União.

O Stiupb também subscreveu recentemente ação de inconstitucionalidade junto ao STF, através da Confederação dos Urbanitários e inúmeras entidades do País.