Já tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), Mandado de Segurança com pedido liminar, para que sejam suspensos os trâmites de venda da Eletrobrás até que, em respeito à competência fiscalizatória do Congresso Nacional, as irregularidades denunciadas pela Câmara dos Deputados, sejam apuradas pelo TCU.

O Stiupb tem estado nessa luta contra a vendas das empresas públicas. Os funcionários da Chesf Campina Grande até entraram em greve mês passado e denunciam que, em isso se consolidando, as tarifas de energia devem aumentar substancialmente.

O mandado indica a inércia do Tribunal de Contas da União ao não analisar os Processos de Fiscalização e Controle (PFC) n. 55 e 56, encaminhados pela Câmara dos Deputados, omitindo-se das solicitações do Poder Legislativo e autorizando a continuidade dos trâmites de privatização da Eletrobrás, por meio do TC 008.845/2018-2.

A Comissão da Câmara apurou irregularidades no processo de desestatização da Eletrobrás, por meio de PFCs nº 55 e 56, assim a Casa Legislativa encaminhou pedido de apuração ao Tribunal de Contas da União, originando o TC-044.363/2021-4 e TC-044.362/2021-8 que foram autuados e recebidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

As denúncias encaminhas ao TCU, pelo Congresso Nacional, são o exercício constitucional da Câmara dos Deputados de fiscalização sobre o procedimento de desestatização da Eletrobrás, sendo dever do TCU apreciar as denúncias antes de qualquer consolidação de venda da estatal. O mandado foi movido pelo PT.