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16.06.2023
AGU defende que STF suspenda pontos da lei de privatização da Eletrobras
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de pontos da lei que viabilizou a privatização da Eletrobras e reduziu o poder de voto da União nas decisões da empresa.
Na ação, o governo quer discutir trechos da desestatização que tratam sobre o poder de voto dos acionistas. O argumento é que a lei diminuiu irregularmente o peso dos votos a que teria direito.
A privatização foi autorizada pelo Congresso em 2021 e concluída na Bolsa de Valores em junho de 2022.
O Poder Público tem 42,61% das ações ordinárias da Eletrobras. Mas, devido à lei da desestatização da Eletrobras, a proporção de votos do governo foi limitada a 10%. Isso porque a privatização transformou a empresa em uma "corporation" — empresa de capital privado sem acionista controlador.
"Qualquer crise que a afete não pode deixar de ser resolvida senão no sentido da preservação da empresa, o que significa, em última instância, a própria continuidade da economia nacional", disse.
Também defendeu que a presença da União, "exercendo poderes inerentes à sua participação societária", é a "maior garantia da observância dos melhores padrões de governança corporativa e da preservação da empresa".
Relator do caso, o ministro Nunes Marques já solicitou informações sobre o caso para as instituições envolvidas. Há algumas semanas, a Câmara, por exemplo, defendeu na Corte a rejeição do processo.
O que diz a Eletrobras
Para a Eletrobras, o processo de desestatização foi conduzido em conformidade com a legislação aprovada pelo Legislativo e com a Constituição Federal.
Em comunicado divulgado em maio, a empresa afirmou que, se a ação do governo for aceita pelo STF, a União pode recuperar "a preponderância nas deliberações da assembleia geral [da empresa]".
"O que contraria as premissas legais e econômicas que embasaram as decisões de investimento do mercado - inclusive os milhares de trabalhadores titulares de contas do FGTS -, a partir de modelagem desenvolvida pela própria União", disse.
